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Respondida
1167055
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Técnico Judiciário - Escrevente
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,
A
tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
B
prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
C
impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
D
é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
E
é irrecorrível quando homologada por sentença.
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