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3169463 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PE
Provas:

No que concerne ao Poder Legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de oito anos.

( ) Na vigência do mandato, os membros do Congresso Nacional não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

( ) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

 

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