O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de interesse do servidor, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, e é permitido levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.