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Respondida
1564742
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Política Urbana
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Legislação Estadual e Municipal
A Lei n. 7.165/96, do Plano Diretor de Belo Horizonte, define para a área central da cidade a seguinte diretriz:
A
é vedado apenas o uso do solo quando compromete a segurança das pessoas ou sobrecarrega o trânsito.
B
é vedada a construção e ampliação de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
C
é vedada a construção de novas edificações destinadas a moradias.
D
é vedada a construção novos centros comerciais.
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