- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Órgão Permanente de Fiscalização do Sistema Único de Saúde, que tem na sua composição representantes dos usuários, dos trabalhadores de saúde, do governo e dos prestadores de serviços:
