Questão 2936914

2936914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itabuna-BA

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Motorista - Socorrista
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Técnico Agrícola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Laboratório
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Organização do Estado

No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante dois meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Questão Anulada

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