Competem à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.

Competem aos estados as funções executiva e de gestão do sistema de atendimento socioeducativo de seus municípios.

Compete aos municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

As medidas socioeducativas visam, entre outros objetivos, à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação.

Os municípios devem inscrever seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras, no respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.