1665242
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Provas:
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.
Quais afirmativas acima estão corretas?