O Sistema Único de Saúde (SUS) se constitui em projeto social único no conjunto dos países em desenvolvimento, cujos princípios de universalidade, integralidade e equidade estão firmados na Carta Magna do País de 1988. Apesar das dificuldades históricas e estruturais de sua implementação, o SUS já ocupa um espaço importante na sociedade e na percepção dos direitos de cidadania. Visando consolidar as conquistas já alcançadas e avançar na superação dos problemas ainda persistentes, as três esferas de gestão, e com a aprovação do Conselho Nacional de Saúde, instituíram o Pacto pela Saúde ( Portaria nº . 399/2006). O Pacto

I. estabelece a Gestão Plena do Sistema Municipal, em que este assume a responsabilidade de todo o atendimento em saúde da sua população

II. é formado pelos componentes Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto da Gestão

III. requisita a mobilização da sociedade na defesa do direito à saúde

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