Magna Concursos
2186175 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, o exercício da supervisão à empresa pública, pelo órgão a que ela se vincula, não pode ensejar a redução ou supressão da autonomia:

 

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