Questão 2000899

2000899 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

Provas:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.

A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.

O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.

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