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Respondida
1131463
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRT-15
Orgão:
TRT-15
Provas:
Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Assinale a alternativa correta:
A
A ação popular, instrumento de democracia direta e de participação social, visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à eficiência administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
B
Ê cabivel mandado de injunção caso a autoridade administrativa se recuse a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, para fins de aposentadoria.
C
Havendo recusa ao fornecimento de certidão ou informação de terceiros, o remédio processual adequado é o "habeas data"; se o pedido visa assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, o remédio será o mandado de segurança,
D
As organizações sindicais, entidades de classe e associações detém legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo, desde que legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
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