2488757
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: Câm. Pontal Paraná-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: Câm. Pontal Paraná-PR
Provas:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II da CF). O conceito acima se refere ao princípio da:
