Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.