o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos, pelo menos 18 (dezoito) meses de exercício na atividade.

as férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período.