Questão 666783

666783 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Provas:

Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.

Legislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas de instituições financeiras.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Decidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.

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