Questão 518841

518841 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;

a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;

a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;

a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;

a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.

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