A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do estatuto não exime o servidor da obrigação de indenizar o estado pelos prejuízos causados.

Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime.

É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual.