Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, em regra, para realizarem-se, de prévia licença do município e corpo de bombeiros.

A concessão do alvará poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações no imóvel, que serão determinadas pelo município, de forma a garantir as exigências legais.

O alvará é intransferível.

O alvará de licença para localização e funcionamento de academias de esportes, de dança, de ginásticas e de artes marciais, clubes desportivos e recreativos que ministrem aulas ou treinos de ginásticas e atividades físico-desportivas no município, será concedido pelo executivo mediante a comprovação de habilitação da modalidade ali praticada ou ministrada, fornecida pelos respectivos órgãos competentes.

É vedada a venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes.