- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a
No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a
