Questão 2202734

2202734 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor

participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.

recusar fé a documentos públicos.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.

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