Questão 864386

864386 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real;

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir;

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

ninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa;

o jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.

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