Questão 1224993

1224993 Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A questão é concernente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Nº 9394/96)”.

A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as regras comuns, EXCETO:

cabe a Secretaria de Educação expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos com as especificações cabíveis.

a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e as normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para a aprovação.

poderão organizar-se classes, turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

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