A renúncia de receita é totalmente proibida.

Embora a renúncia de receita seja proibida, a anistia, a remissão e o subsídio são permitidos.

O Poder Legislativo não pode realizar reestimativa de receita, em nenhuma hipótese.

O valor total previsto para as operações de crédito somente poderá ser maior valor total das despesas de capital.

Um Município que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos pelos quais seja constitucionalmente competente fica impedido de receber transferências voluntárias.