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Respondida
1200605
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FGV
Orgão:
TCE-RJ
Provas:
Auditor Substituto
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TCE-RJ
Lei Complementar 63/1990: Lei Orgânica do TCE-RJ
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:
A
em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;
B
quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;
C
nos casos de parcerias público-privadas;
D
mediante solicitação ou voluntariamente;
E
realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
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