A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

O contrato de licença para uso da marca produz efeitos em relação a terceiros se averbado no Cartório de Títulos e Documentos.

Pessoas jurídicas de direito público podem requerer o registro de marca.

O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.