1476804
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA
Sem prejuízo de outras atribuições previstas na Legislação específica, compete à ANTAQ:
I - analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento;
II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;
III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;
IV - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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