Questão 2442825

2442825 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Médico Perito
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Diadema, em seu capítulo sobre saúde, artigos 221 a 229, estabelece competências do município, entre as quais não se inclui:

que os resíduos sólidos e líquidos decorrentes das atividades urbanas e industriais deverão ser removidos para fora das áreas de proteção e recuperação de mananciais.

o comando do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde.

a implementação e desenvolvimento de programas de saúde voltados, preferencialmente, ao atendimento domiciliar da população.

a administração do Fundo Municipal de Saúde.

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