É competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.

Pela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.