O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões relevantes que recomendem tal medida;

É vedado o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, dos policiais militares integrantes do Quadro de Saúde;

O policial militar na inatividade deve se abster do uso das designações hierárquica, quando em atividade político-partidária;

Os policiais militares reformados são proibidos de tratar, nas organizações policiais militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza;

Ao policial militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar mesmo como acionista ou quotista em sociedade anônima.