Magna Concursos
394123 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES
Provas:
O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Escrivão de Polícia Civil

100 Questões