terá como fundamento de validade o princípio constitucional da segurança e o interesse público, sendo resultado da chamada ponderação de valores, realizada com base na liberdade de conformação do legislador.

será inconstitucional, por afrontar direito fundamental, mas apenas o Supremo Tribunal Federal poderá reconhecer essa inconstitucionalidade, por se tratar de emenda à Constituição.

deverá ser aplicada imediatamente, inclusive nos processos em curso, até porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser validamente sustentada em face de emenda à Constituição.

será inconstitucional, devendo cada magistrado, nos processos em curso na primeira instância, cuja decisão envolva necessariamente a aplicação da emenda à Constituição, afastá-la, ainda que de ofício.