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Respondida
1351963
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFMT
Orgão:
IF-MT
Provas:
Tecnólogo - Gestão Financeira
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Em relação à Programação e Execução Financeira, marque a afirmativa INCORRETA.
A
O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, com vista a ajustar o ritmo da execução orçamentária ao fluxo provável de recursos, mantendo, na medida do possível, equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
D
É exigido acompanhamento e avaliação ao final de cada quadrimestre do desempenho da receita, confrontando o fluxo estimado com o realizado e, ainda que haja alinhamento da programação da despesa ao fluxo real de realização da receita, no sentido de assegurar o cumprimento das Metas Fiscais de Resultado Primário ou Nominal preestabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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