Questão 2901639

2901639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

Provas:

Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

O requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

O requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.

À administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Para fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito

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