Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Descentralização político-administrativa, participação da população e primazia da responsabilidade do Estado.

Defesa de direitos, pela qual visa-se garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Implementação das instâncias deliberativas do sistema descentralizado da Assistência Social, que são: os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Financiamento de benefícios, serviços, programas e projetos com recursos advindos das contribuições previstas no Art. 195 da Constituição, além dos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).