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298388
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Organização Administrativa
Administração Indireta
SOBRE AS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
( ) por serem pessoas de direito público, as autarquias poder ser titulares de interesses públicos, ao contrário das empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas;
B
( ) conquanto seja a autarquia pessoa jurídica distinta do Estado, o titular do Ministério a que ela se submete é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos de seus dirigentes, pois existem vínculos de controle legalmente previstos;
C
( ) a natureza das atividades desempenhadas pelas agências reguladoras não impõe o regime de cargo público para seus agentes, estando compatibilizada com o regime de emprego, nos termos da Consolidação da Legislação Trabalhista;
D
( ) no desempenho de atividades relacionadas à segurança nacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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