Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
- Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Atenção! Dados para resolução das questões 32 a 34.
Suponha que a Cia. Quero-Quero, empresa do ramo varejista de vestuário, tenha encerrado o exercício de 2021 com os seguintes saldos em suas contas-contábeis (após a apuração do resultado do exercício):
Descontos Incondicionais
Concedidos 2.000
Receita Bruta de Vendas 75.000
Encargos Financeiros a Transcorrer (LP) 4.000
Duplicatas a Receber (LP) 32.000
Caixa e Equivalentes 10.000
Empréstimos e Financiamentos (LP) 28.000
Edificações 42.000
Abatimentos sobre vendas 3.000
Custo das Mercadorias Vendidas 18.000
Ajuste a Valor Presente de Duplicatas de Longo Prazo* 5.000
Comissões sobre vendas 6.000
Duplicatas Descontadas 16.000
Aplicações Financeiras (LP) 25.000
Ações em Tesouraria -2.500
Veículos 17.000
Salários a Pagar 14.000
ICMS sobre vendas 11.000
IR a recolher 5.000
Capital Social 100.000
Empréstimos a Diretores 13.000
Estoques 16.000
Prejuízos Acumulados 6.500
Salários e Encargos Sociais 18.000
Com base nas disposições da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, avalie as sentenças a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos e políticos, não alcançando os particulares e as pessoas jurídicas de direito privado.
