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Respondida
1594807
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
INPI
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Transparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)
Consoante o disposto no §3º do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo correto afirmar que:
A
não se faz mais necessária a elaboração de balancetes;
B
só deve ser elaborado pelos Municípios com população superior a 50.000 habitantes;
C
os demonstrativos que o compõem estão descritos na Constituição Federal;
D
abrange somente as informações do Poder Executivo em função da autonomia dos demais poderes;
E
consiste em instrumento de publicidade e transparência.
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