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Respondida
2182700
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Marinha
Orgão:
Marinha
Provas:
Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
Com relação ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, assinale a opção correta.
A
Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
B
Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
C
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formado por um órgão central, por órgãos setoriais, por órgãos específicos e por órgãos complementares.
D
O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
E
Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa dos órgãos setoriais do Sistema.
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