É permitido ao empregador o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI que não tenha Certificado de Aprovação - CA emitido pela Secretaria de Trabalho.

Inexiste obrigação legal de requisição de cópia autenticada do documento quando da aquisição do equipamento, podendo o empregador, não obstante, solicitá-la ao fornecedor, se assim entender necessário.

É obrigatório ao empregador é manter cópia autenticada de CA para apresentação à fiscalização do trabalho.

É facultativo ao empregador o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI que não tenha Certificado de Aprovação - CA emitido pela Secretaria de Trabalho.