Magna Concursos
2666160 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA
Provas:

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

 

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