Questão 3727231

3727231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.

O princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.

O princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.

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