Questão 2832977

2832977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto afirmar que podem ser:

deliberadas para instituir a forma de estado unitário, desde que por votação em 2 turnos na Câmara dos Deputados e Senado, devendo ser aprovada por 3/4 (três quartos) de seus membros.

propostas novamente sobre a mesma matéria, se rejeitadas, apenas depois do fim da legislatura em que foram rejeitadas pelo Congresso Nacional.

promulgadas durante intervenção federal, mas não durante o estado de defesa ou de sítio.

propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

aprovadas pelo Congresso Nacional e enviadas para sanção e promulgação pelo Presidente da República.

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