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Respondida
216978
Ano:
2009
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-5
Provas:
Juiz Federal
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Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.
A
Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.
B
O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.
C
O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.
D
No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.
E
Toda
notitia criminis
deve ser admitida e julgada pelo TPI.
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