De acordo com o artigo 25 da lei 8.666/93, é inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com qualquer profissional, exceto de publicidade e divulgação, desde que haja inviabilidade de licitação.

Os requisitos mínimos com os quais o processo de inexigibilidade deve ser instruído são: a razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço, a caracterização da situação calamitosa e dados completos da empresa escolhida.

A inexigibilidade deve ser utilizada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As situações de inexigibilidades devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias úteis, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa Oficial, como condição de sua eficácia.

Os concessionários de serviços públicos, água, luz, telefone, não são passíveis de inexigibilidade, e sim de dispensa de licitação, uma vez que há somente uma empresa que preste tais serviços.