É defeso à entidade adotar a combinação de critérios de julgamento quando houver o parcelamento do objeto da licitação.

A anulação da licitação induz à do contrato e, quando gerada por motivo de ilegalidade, acarreta na obrigação de indenizar.

Via de regra, a fase de habilitação precederá as fases de apresentação de lances ou propostas, julgamento, verificação de efetividade dos lances ou propostas e negociação.

Quando for utilizado o critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a setenta por cento.