Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os Oficiais que tenham particular interesse na decisão do conselho de disciplina;

Caberá, em princípio, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, no prazo de vinte (20) dias, contados da data do recebimento do processo, apreciar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina;

Elaborando o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Disciplina remeterá o processo ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí;

O conselho de disciplina disporá de um prazo de trinta (30) dias, a contar da data de sua nomeação, para conclusão dos trabalhos, inclusive remessas de relatórios;

O Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, a requerimento do Presidente do Conselho de Disciplina, poderá prorrogar por mais de quarenta (40) dias o prazo de conclusão dos trabalhos, para efetuar diligências visando à produção de novas imprescindíveis à elucidação do fato.