A violação dos preceitos da ética militar será tão menos grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes será licenciado ex-ofício do cargo.

São permitidas manifestações coletivas, desde que não firam a honra, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica.

A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária ou disciplinar não poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes, devendo a Organização do Militar na qual o militar é lotado estabelecer a punição que lhe for cabível.