Questão 1351387

1351387 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

Provas:

As normas básicas sobre o processo administrativo

devem ser observadas apenas no âmbito da administração federal direta.

observam o princípio basilar do sigilo do processo administrativo.

aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa.

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ainda quando no desempenho de função administrativa.

não admite pessoas jurídicas como legitimados ativos.

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