O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

O acesso à informação não compreende o direito de obter informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas.

O acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e a desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução do acesso nem sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

O acesso à informação compreende o direito de obter informação primária, íntegra, mas não informação atualizada e autêntica.